HC 981978 - DECISAO

HC 981978 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rever matéria que exige reexame fático-probatório; subsidiariamente, a análise revelou ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base na apreensão de 33,36kg de maconha, no ocultamento em compartimento secreto e nas circunstâncias do delito, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo falar em aplicar a redução ou em abrandar o regime.

Parties
Paciente: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rever matéria que exige reexame fático-probatório; subsidiariamente, a análise revelou ausência de constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base na apreensão de 33,36kg de maconha, no ocultamento em compartimento secreto e nas circunstâncias do delito, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo falar em aplicar a redução ou em abrandar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus