HC 989340 - DECISAO

HC 989340 - DECISAO

A denegação do Habeas Corpus fundou‑se na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do paciente ao tráfico (condenação anterior por tráfico privilegiado, indicação como fornecedor por corréu, posse de arma); além disso, o writ não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ULISSES EDUARDO SILVA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ULISSES EDUARDO SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  3. 3 Valoração de elementos concretos para aferir dedicação à atividade delitiva

Ratio Decidendi

A denegação do Habeas Corpus fundou‑se na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indicou elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do paciente ao tráfico (condenação anterior por tráfico privilegiado, indicação como fornecedor por corréu, posse de arma); além disso, o writ não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal