AREsp 2850284 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a sua incabibilidade (o art. 1.042 do CPC permite agravo apenas contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RIGUE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Receptação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prescrição +2 more

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Parties

TIAGO RIGUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a sua incabibilidade (o art. 1.042 do CPC permite agravo apenas contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.