AREsp 2667363 - DECISAO

AREsp 2667363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou corretamente o tráfico privilegiado em face de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMMANUEL UDOKA IGWE; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 07/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 07/stj Bis in Idem

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Parties

EMMANUEL UDOKA IGWE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 frações paradigmas de aumento/redução da pena (1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou corretamente o tráfico privilegiado em face de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, e eventual reforma implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.