AREsp 2850284 - DECISAO

AREsp 2850284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi indeferido.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGUES FERREIRA; Agravante: VALDEMIR HEDERSON FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

VALDEMIR HEDERSON FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 violação ao art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (causa de aumento)
  3. 3 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.