HC 977557 - DECISAO

HC 977557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos e provas periciais e testemunhais, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório ou promover desclassificação; ademais, a dosimetria foi fixada no mínimo legal e agravada por reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão.

Parties
Beneficiária: ANDREIA FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000012-24.2024.8.11.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria, Revisão Da Condenação, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Revisão Da Condenação Insuficiência Probatória

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Parties

ANDREIA FERREIRA RODRIGUES

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000012-24.2024.8.11.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo em sede de habeas corpus
  3. 3 insuficiência probatória como fundamento de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos e provas periciais e testemunhais, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório ou promover desclassificação; ademais, a dosimetria foi fixada no mínimo legal e agravada por reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se