HC 989906 - DECISAO

HC 989906 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a busca pessoal em denúncias anônimas que foram corroboradas por fatos observados pelos policiais (troca de objeto, dispensação, constatação de porções e balança), de modo que havia fundada suspeita autorizadora da revista e do adentramento, nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE CARDOSO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

FELIPE HENRIQUE CARDOSO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a busca pessoal em denúncias anônimas que foram corroboradas por fatos observados pelos policiais (troca de objeto, dispensação, constatação de porções e balança), de modo que havia fundada suspeita autorizadora da revista e do adentramento, nos termos do art. 244 do CPP; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.