AREsp 2668188 - DECISAO

AREsp 2668188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versus absolvição implicaria reexame de questões fático-probatórias (circunstâncias do flagrante e valoração de depoimentos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão atacado apreciou e considerou idôneos os depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas, o que justifica a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALDO BISPO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ALDO BISPO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versus absolvição implicaria reexame de questões fático-probatórias (circunstâncias do flagrante e valoração de depoimentos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão atacado apreciou e considerou idôneos os depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas, o que justifica a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.