HC 988644 - DECISAO

HC 988644 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas examinou de ofício as alegações e concluiu que a busca pessoal foi lícita diante de denúncia anônima, local conhecido pelo tráfico, porte de sacola e nervosismo do paciente, configurando fundada suspeita e flagrante; reconheceu erro aritmético na dosimetria e, após reconhecer a atenuante da confissão e considerar a agravante da reincidência (sem preponderância absoluta por ausência de multirreincidência), fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0043141-69.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0043141-69.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade das provas e pedido de absolvição
  3. 3 erro aritmético na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas examinou de ofício as alegações e concluiu que a busca pessoal foi lícita diante de denúncia anônima, local conhecido pelo tráfico, porte de sacola e nervosismo do paciente, configurando fundada suspeita e flagrante; reconheceu erro aritmético na dosimetria e, após reconhecer a atenuante da confissão e considerar a agravante da reincidência (sem preponderância absoluta por ausência de multirreincidência), fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Publique-se