AREsp 2675661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da configuração do tráfico de drogas e da dedicação à atividade criminosa, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN SULIVAN MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da configuração do tráfico de drogas e da dedicação à atividade criminosa, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.