AREsp 2801988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o ingresso policial foi consentido — fato cuja desconstituição demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ —, o juízo de origem corretamente reconheceu o tráfico privilegiado distinguindo-o do art. 35 da Lei 11.343/06, e a dosimetria das penas é matéria de discricionariedade regrada do julgador, sem ilegalidade a justificar revisão.

Parties
Agravante: CEYHUN YAKUT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar Consentida, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Consentida Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CEYHUN YAKUT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio por consentimento
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e sua distinção do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o ingresso policial foi consentido — fato cuja desconstituição demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ —, o juízo de origem corretamente reconheceu o tráfico privilegiado distinguindo-o do art. 35 da Lei 11.343/06, e a dosimetria das penas é matéria de discricionariedade regrada do julgador, sem ilegalidade a justificar revisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental