REsp 1967086 - ACORDAO

REsp 1967086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência e a transnacionalidade foram fixadas a partir de elementos fáticos cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou prejuízo concreto decorrente do uso de prova emprestada, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: JARVIS CHIMENEZ PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Prova Emprestada, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Prova Emprestada Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JARVIS CHIMENEZ PAVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça brasileira e da Vara Federal de Porto Alegre
  2. 2 ilegalidade da prova emprestada e necessidade de prejuízo concreto
  3. 3 reconhecimento da transnacionalidade dos crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência e a transnacionalidade foram fixadas a partir de elementos fáticos cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou prejuízo concreto decorrente do uso de prova emprestada, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.