RvCr 6485 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisões relativas a seus próprios julgados e quando o fundamento da revisão coincidir com a questão federal já examinada no recurso especial impugnado; no REsp n. 1.841.394/MS esta Corte examinou apenas a questão do regime inicial, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não tendo analisado as matérias suscitadas na revisão (tráfico privilegiado, substituição da pena ou redimensionamento da pena‑base), razão pela qual as questões da revisão não coincidem com as apreciadas pelo STJ.

Parties
Revisionando: ALEXANDRE KLEIN RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALEXANDRE KLEIN RODRIGUES

Revisionando

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33,§4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisões relativas a seus próprios julgados e quando o fundamento da revisão coincidir com a questão federal já examinada no recurso especial impugnado; no REsp n. 1.841.394/MS esta Corte examinou apenas a questão do regime inicial, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não tendo analisado as matérias suscitadas na revisão (tráfico privilegiado, substituição da pena ou redimensionamento da pena‑base), razão pela qual as questões da revisão não coincidem com as apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.