AREsp 2772609 - ACORDAO

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O Tribunal de origem indicou elementos concretos e suficientes (laudos toxicológicos, depoimentos policiais coerentes, confissões de corréus e outras provas) para manter a condenação por tráfico e associação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria das infrações (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do pedido absolutório frente ao conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos concretos e suficientes (laudos toxicológicos, depoimentos policiais coerentes, confissões de corréus e outras provas) para manter a condenação por tráfico e associação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental