HC 989375 - DECISAO

HC 989375 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte, o que determina a incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o acórdão estadual, que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga associada às demais circunstâncias (modus operandi e divisão de tarefas), está em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo sua desconstituição impeditiva por exigir reexame fático-probatório, vedado na via estreita.

Parties
Paciente: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1503013-71.2023.8.26.0536/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1503013-71.2023.8.26.0536/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte, o que determina a incompetência do STJ para processar o pedido; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, e o acórdão estadual, que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga associada às demais circunstâncias (modus operandi e divisão de tarefas), está em consonância com a jurisprudência consolidada, sendo sua desconstituição impeditiva por exigir reexame fático-probatório, vedado na via estreita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se