HC 990174 - DECISAO

HC 990174 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal, pois, ante informações pretéritas sobre a prática de tráfico e a fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura, restaram demonstradas fundadas razões autoritativas para a abordagem e ingresso, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios, antecedentes e reiteração delitiva, razão por que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Art. 28 Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

JEAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso em domicílio pela Guarda Municipal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal, pois, ante informações pretéritas sobre a prática de tráfico e a fuga do paciente para o interior do imóvel ao avistar a viatura, restaram demonstradas fundadas razões autoritativas para a abordagem e ingresso, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios, antecedentes e reiteração delitiva, razão por que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.