AREsp 2803084 - DECISAO

AREsp 2803084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação ou absolvição), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator monocraticamente rejeitar recurso inadmissível com amparo no art. 932, III, CPC e no regimento interno.

Parties
Recorrente / Agravante: GLEICE VÂNIA DA SILVA FERREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEICE VÂNIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação ou absolvição), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator monocraticamente rejeitar recurso inadmissível com amparo no art. 932, III, CPC e no regimento interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.