RHC 180853 - DECISAO

RHC 180853 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que revogou as prisões, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e a revogação de medida cautelar que já havia sido revogada pela sentença.

Parties
Impetrante: CASSIANO DE SOUZA GOMES; Impetrante: LUANA GONÇALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

CASSIANO DE SOUZA GOMES

Impetrante

LUANA GONÇALVES DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade do flagrante e das prisões
  3. 3 trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que revogou as prisões, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e a revogação de medida cautelar que já havia sido revogada pela sentença.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.