REsp 2095673 - DECISAO

REsp 2095673 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o ingresso no domicílio foi autorizado pela companheira do réu e corroborado pela confissão do acusado indicando o local das drogas, havendo indícios suficientes decorrentes de denúncias anônimas e diligência policial, além de adequada aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6 diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendida.

Parties
Recorrente: DANILO HENRIQUE TEIXEIRA TELEGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais/constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANILO HENRIQUE TEIXEIRA TELEGINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 Requisitos das "fundadas razões" para ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o ingresso no domicílio foi autorizado pela companheira do réu e corroborado pela confissão do acusado indicando o local das drogas, havendo indícios suficientes decorrentes de denúncias anônimas e diligência policial, além de adequada aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6 diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação e a pena definitiva: 04 anos e 02 meses de reclusão, e 417 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.