HC 970037 - DECISAO

HC 970037 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação da via, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção à súmula 691; de forma perfunctória verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e apetrechos, fundada suspeita para busca, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto) que demonstram periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não cabe revisão fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: HIAGO ANTÔNIO GARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HIAGO ANTÔNIO GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de justa causa/fundada suspeita
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação da via, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção à súmula 691; de forma perfunctória verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e apetrechos, fundada suspeita para busca, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto) que demonstram periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não cabe revisão fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.