HC 986745 - DECISAO

HC 986745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a dosimetria (valoração negativa pelo apreendimento de aproximadamente 957 kg de maconha e manutenção da fração de 1/3 pela distância percorrida de mais de 700 km), tornando inviável a revisão probatória pela via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: HERBERT RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

HERBERT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria em razão da valoração negativa do vetor quantidade
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a dosimetria (valoração negativa pelo apreendimento de aproximadamente 957 kg de maconha e manutenção da fração de 1/3 pela distância percorrida de mais de 700 km), tornando inviável a revisão probatória pela via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.