RHC 213102 - DECISAO

RHC 213102 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes, e na reincidência de outro acusado, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de drogas e condições pessoais da paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; assim, a custódia preventiva da recorrente foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: NATALI DA ROSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

NATALI DA ROSA CARDOSO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por ausência de advogado

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes, e na reincidência de outro acusado, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de drogas e condições pessoais da paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; assim, a custódia preventiva da recorrente foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar. Intimem-se.