HC 985632 - ACORDAO

HC 985632 - ACORDAO

Houve negativa de provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta, e no caso a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (reincidência específica e circunstâncias da apreensão), não havendo ilegalidade patente que justificasse a superação do enunciado sumular e a antecipação do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON NUNES DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 reincidência específica como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta, e no caso a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada (reincidência específica e circunstâncias da apreensão), não havendo ilegalidade patente que justificasse a superação do enunciado sumular e a antecipação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.