AREsp 2373936 - DECISAO

AREsp 2373936 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, após exame, negar-lhes provimento em razão de que as questões centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apontou fundamentação idônea e elementos suficientes para manter as condenações e a dosimetria em grande parte, com as alterações já promovidas em instância ordinária.

Parties
Agravante: PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA; Agravante: RAYANE KARINE ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrente: GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

RAYANE KARINE ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 384 do CPP (condenação baseada em fatos não descritos na denúncia)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, II, do CPP (ausência de materialidade do tráfico)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, IV, do CPP (inexistência de posse compartilhada da arma)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, após exame, negar-lhes provimento em razão de que as questões centrais demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apontou fundamentação idônea e elementos suficientes para manter as condenações e a dosimetria em grande parte, com as alterações já promovidas em instância ordinária.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.