HC 984908 - DECISAO

HC 984908 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta ao utilizar ação penal em curso como fundamento para aumento da pena-base por maus antecedentes, tal aumento foi afastado. Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não afastam isoladamente a aplicação da minorante, aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,...

Parties
Paciente: MATHEUS ELIAS COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506519-75.2021.8.26.0358); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fins de correção da dosimetria e aplicação da minorante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Inocência Súmula 444

Case Brief

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Parties

MATHEUS ELIAS COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506519-75.2021.8.26.0358)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta ao utilizar ação penal em curso como fundamento para aumento da pena-base por maus antecedentes, tal aumento foi afastado. Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não afastam isoladamente a aplicação da minorante, aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fins de correção da dosimetria e aplicação da minorante.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base relativo aos maus antecedentes
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3