AREsp 2651392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com elementos concretos que indicam dedicação do agravante a atividades criminosas (prova testemunhal sobre sua atuação como cultivador e apreensão de 1,740 kg de sementes e 6,710 kg de maconha pronta), sendo vedado ao STJ revisar tais fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUSTINO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSTINO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Os elementos dos autos justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com elementos concretos que indicam dedicação do agravante a atividades criminosas (prova testemunhal sobre sua atuação como cultivador e apreensão de 1,740 kg de sementes e 6,710 kg de maconha pronta), sendo vedado ao STJ revisar tais fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido