AREsp 2847381 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque os fundamentos do tribunal de origem — indicativos de dedicação do acusado à atividade criminosa e elementos objetivos como o grande volume (1.600 kg) e o modus operandi — estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que admitir a privilegiadora exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a elevadíssima quantidade de entorpecente justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: RICARDO TRIQUES KALSCHNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RICARDO TRIQUES KALSCHNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com base na quantidade de droga e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque os fundamentos do tribunal de origem — indicativos de dedicação do acusado à atividade criminosa e elementos objetivos como o grande volume (1.600 kg) e o modus operandi — estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que admitir a privilegiadora exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a elevadíssima quantidade de entorpecente justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada