REsp 2177382 - ACORDAO

REsp 2177382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular ocorreu diante de fundada suspeita e desobediência à ordem de parada; a pretensa desclassificação para uso pessoal encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (209,3g maconha e 18,36g cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da apreensão de arma/munição que demonstra dedicação a atividades criminosas; e o regime inicial fechado está corretamente fixado em face de circunstância judicial negativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão De Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular ocorreu diante de fundada suspeita e desobediência à ordem de parada; a pretensa desclassificação para uso pessoal encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (209,3g maconha e 18,36g cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado foi afastado em razão da apreensão de arma/munição que demonstra dedicação a atividades criminosas; e o regime inicial fechado está corretamente fixado em face de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.