HC 978956 - ACORDAO

HC 978956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresenta fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar, verificada pela grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos indicativos de comércio em larga escala, pelos indícios de participação em organização criminosa, pela reiteração delitiva e pelos maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 93, IX, CF
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresenta fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar, verificada pela grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos indicativos de comércio em larga escala, pelos indícios de participação em organização criminosa, pela reiteração delitiva e pelos maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva