AREsp 2673653 - ACORDAO

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Por ser incontroversa a reincidência nos autos, sua valoração na segunda fase como agravante (art. 61, I, do CP) e o seu efeito impeditivo quanto à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) atendem a previsões legais distintas e finalidades diversas, não configurando bis in idem; ademais, a análise dispensa reexame fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 não obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Non Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Non Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROBSON ALVES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Utilização da reincidência como impedimento à aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por ser incontroversa a reincidência nos autos, sua valoração na segunda fase como agravante (art. 61, I, do CP) e o seu efeito impeditivo quanto à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) atendem a previsões legais distintas e finalidades diversas, não configurando bis in idem; ademais, a análise dispensa reexame fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 não obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que readequou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o regime inicial semiaberto