HC 975227 - DECISAO

HC 975227 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 7 do STJ, e porque há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre tema idêntico (AREsp n. 2.836.831/SP), tornando prejudicado o exame do writ nesta via.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS FAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ

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Parties

RENATO DOS SANTOS FAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade por decisão anterior em recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 7 do STJ, e porque há decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre tema idêntico (AREsp n. 2.836.831/SP), tornando prejudicado o exame do writ nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.