HC 974307 - DECISAO

HC 974307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem aplicou adequadamente o direito, concluiu pela dedicação sensível do acusado ao tráfico com base em provas e histórico de atos infracionais, afastando assim a minorante do art. 33, §4º, e justificando a fixação do regime fechado e a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: RYCHARD CASTRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial, Art. 647 a Do CPP, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

RYCHARD CASTRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de droga em fases distintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem aplicou adequadamente o direito, concluiu pela dedicação sensível do acusado ao tráfico com base em provas e histórico de atos infracionais, afastando assim a minorante do art. 33, §4º, e justificando a fixação do regime fechado e a dosimetria adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).