HC 951884 - DECISAO

HC 951884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão de desclassificação por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, de ofício o Tribunal entendeu ser desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga, e redimensionou a pena definitiva para 6 anos e 10 meses de reclusão e 610 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JANDERSON DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Desclassificação Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus +1 more

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Parties

JANDERSON DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à pretensão de desclassificação por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, de ofício o Tribunal entendeu ser desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga, e redimensionou a pena definitiva para 6 anos e 10 meses de reclusão e 610 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 10 meses de reclusão e 610 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.