HC 989971 - DECISAO

HC 989971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada quando há recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundamentada em prova suficiente (apreensão de 40 eppendorfs, laudo químico, circunstâncias da prisão, incoerência das versões e reincidência), e a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28) Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação de tráfico para posse de drogas (art. 28)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada quando há recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação por tráfico foi fundamentada em prova suficiente (apreensão de 40 eppendorfs, laudo químico, circunstâncias da prisão, incoerência das versões e reincidência), e a desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se