REsp 2063727 - DECISAO

REsp 2063727 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado — pois a diligência baseou-se em mera avaliação subjetiva dos policiais e não houve comprovação adequada do consentimento —, declarou-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, o que impõe cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELISANGELA PEREIRA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais
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Case Brief

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Parties

ELISANGELA PEREIRA DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e sua relação com a dispensabilidade de mandado em flagrante
  3. 3 nulidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado — pois a diligência baseou-se em mera avaliação subjetiva dos policiais e não houve comprovação adequada do consentimento —, declarou-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, o que impõe cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas dela decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem