RHC 209069 - DECISAO

RHC 209069 - DECISAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de mais de 20 kg de maconha, o que justifica a medida para resguardar a ordem pública; assim, não há demonstrado periculum libertatis insuficiente nem fumus commissi delicti a afastar a custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Impetrante: DANIEL BORGES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provido
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecente Como Fundamento

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Parties

DANIEL BORGES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas com base na quantidade de entorpecente apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Inaplicabilidade da análise de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de mais de 20 kg de maconha, o que justifica a medida para resguardar a ordem pública; assim, não há demonstrado periculum libertatis insuficiente nem fumus commissi delicti a afastar a custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.