AREsp 2827441 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas, conversas do celular, depoimentos policiais), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: FLAVIO BALDON BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO BALDON BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas, conversas do celular, depoimentos policiais), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por tráfico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.