HC 964307 - ACORDAO

HC 964307 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria da via, a prisão preventiva do agravante mostrou‑se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a quantidade e os apetrechos de produção e comercialização de drogas apreendidos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático‑probatória, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: JOHANN DOEBBER BUBLITZ; Investigado/conduzido: Gabriel Sant Anna Prusse; Coacusado/conduzido: Alexandre Pellizzaro Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOHANN DOEBBER BUBLITZ

Agravante/paciente

Gabriel Sant Anna Prusse

Investigado/conduzido

Alexandre Pellizzaro Batalha

Coacusado/conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar a autoria quando isso depende do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria da via, a prisão preventiva do agravante mostrou‑se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a quantidade e os apetrechos de produção e comercialização de drogas apreendidos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático‑probatória, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental