HC 976534 - ACORDAO

HC 976534 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o conjunto probatório (apreensão de 10,25 kg em compartimento oculto no tanque de combustível, envolvimento de diversos indivíduos e declaração de contratação) indica que o paciente, ainda que eventualmente, integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, seria necessário reexame de provas para acolher o pedido, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOURADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Revisão Criminal (sucedâneo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Revisão Criminal (sucedâneo)

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DOURADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de constrangimento ilegal
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o conjunto probatório (apreensão de 10,25 kg em compartimento oculto no tanque de combustível, envolvimento de diversos indivíduos e declaração de contratação) indica que o paciente, ainda que eventualmente, integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, seria necessário reexame de provas para acolher o pedido, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.