AREsp 2675852 - ACORDAO

AREsp 2675852 - ACORDAO

A desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, forma de acondicionamento, depoimentos e laudo toxicológico que indicaram tráfico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: EVERALDO FERREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO FERREIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

A desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, forma de acondicionamento, depoimentos e laudo toxicológico que indicaram tráfico), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas conforme decisão das instâncias ordinárias.