EAREsp 2346733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era deficiente por omissão na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: LUCAS MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS MACHADO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de indicação correta do dispositivo no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial era deficiente por omissão na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.