HC 989904 - DECISAO

HC 989904 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso da fração de 1/6 pelo magistrado sentenciante quando a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na pena-base), concedeu-se de ofício, parcialmente, a ordem para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, tendo em vista a quantidade (aproximadamente 665,2 g de cocaína) e as circunstâncias pessoais do réu (primário, bons antecedentes, não pertencente a organização criminosa).

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL PEREIRA DUARTE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0245.19.008119-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional

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Parties

VICTOR GABRIEL PEREIRA DUARTE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0245.19.008119-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso da fração de 1/6 pelo magistrado sentenciante quando a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na pena-base), concedeu-se de ofício, parcialmente, a ordem para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, tendo em vista a quantidade (aproximadamente 665,2 g de cocaína) e as circunstâncias pessoais do réu (primário, bons antecedentes, não pertencente a organização criminosa).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006