AREsp 2832699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é inadmissível na via especial; (ii) os dispositivos apontados (arts. 157 e 240 do CPP) não fornecem comando normativo suficiente para fundamentar a alegada nulidade da busca domiciliar, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) a discussão sobre a existência de associação para o tráfico e a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o pleito relativo ao redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas é prejudicado pela manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: Gabriel Henrique da Silva Polido; Agravante: Matheus da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gabriel Henrique da Silva Polido

Agravante

Matheus da Silva de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial (art. 5º, LVI, CF)
  2. 2 fundamentação suficiente para alegação de nulidade de busca domiciliar sem mandado (arts. 157 e 240 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional invocada é inadmissível na via especial; (ii) os dispositivos apontados (arts. 157 e 240 do CPP) não fornecem comando normativo suficiente para fundamentar a alegada nulidade da busca domiciliar, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; (iii) a discussão sobre a existência de associação para o tráfico e a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o pleito relativo ao redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas é prejudicado pela manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.