REsp 2157325 - ACORDAO

REsp 2157325 - ACORDAO

No caso concreto, a quantidade de entorpecentes (2,2 kg de cocaína) foi apenas um dos elementos utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, considerar tal quantidade na dosimetria da pena-base não configura bis in idem, sendo cabível refazer a dosimetria e exasperar a pena-base em razão da quantidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza dos entorpecentes na pena-base
  3. 3 configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

No caso concreto, a quantidade de entorpecentes (2,2 kg de cocaína) foi apenas um dos elementos utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, considerar tal quantidade na dosimetria da pena-base não configura bis in idem, sendo cabível refazer a dosimetria e exasperar a pena-base em razão da quantidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Refazimento da dosimetria da pena.
  • Fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.