HC 977653 - DECISAO

HC 977653 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade, e porque seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: LEONARDO CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

LEONARDO CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade, e porque seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência inadmissível nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus