AREsp 2799561 - DECISAO

AREsp 2799561 - DECISAO

Aplicando os critérios estabelecidos no RHC n. 158.580/BA e no art. 244 do CPP, concluiu-se que a mera presença do réu em local conhecido como ponto de tráfico e elementos posteriores (achados e confissão) não demonstravam fundada suspeita anterior à revista; assim, a busca pessoal foi ilegítima, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: EVANDRO DE MACEDO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

EVANDRO DE MACEDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando os critérios estabelecidos no RHC n. 158.580/BA e no art. 244 do CPP, concluiu-se que a mera presença do réu em local conhecido como ponto de tráfico e elementos posteriores (achados e confissão) não demonstravam fundada suspeita anterior à revista; assim, a busca pessoal foi ilegítima, as provas dela decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.