RHC 199002 - DECISAO

RHC 199002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à primeira vista, haviam elementos mínimos que justificaram a abordagem e as buscas (manobra brusca do veículo e apreensão de drogas no automóvel levando à residência), sendo necessária dilação probatória para verificar eventual ausência de fundadas razões ou consentimento para ingresso, de modo que o trancamento da ação penal e a declaração de nulidade das provas eram prematuros na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: THAIS ANDRADE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

THAIS ANDRADE SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 entrada forçada em domicílio e necessidade de fundadas razões e controle judicial posterior
  3. 3 possibilidade e requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à primeira vista, haviam elementos mínimos que justificaram a abordagem e as buscas (manobra brusca do veículo e apreensão de drogas no automóvel levando à residência), sendo necessária dilação probatória para verificar eventual ausência de fundadas razões ou consentimento para ingresso, de modo que o trancamento da ação penal e a declaração de nulidade das provas eram prematuros na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se