RHC 208074 - DECISAO

RHC 208074 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes nos autos — apreensão de 136,44 g de crack, presença de uma balança de precisão e anotações criminais anteriores que indicam reiteração delitiva — o que demonstra gravidade concreta e perigo ao convívio social, justificando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais alegadas pelo paciente, inclusive ser genitor de criança menor de 12 anos, não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão quando não há prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE AWAN MARQUES BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSE AWAN MARQUES BEZERRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes nos autos — apreensão de 136,44 g de crack, presença de uma balança de precisão e anotações criminais anteriores que indicam reiteração delitiva — o que demonstra gravidade concreta e perigo ao convívio social, justificando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais alegadas pelo paciente, inclusive ser genitor de criança menor de 12 anos, não são suficientes, isoladamente, para revogar a prisão quando não há prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.