HC 961777 - DECISAO

HC 961777 - DECISAO

Como o paciente foi posteriormente sentenciado apenas na forma do art. 28 da Lei de Drogas, não havendo ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIOS GUIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 28 Da Lei De Drogas, Uso Medicinal De Substâncias Psicotrópicas, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 28 Da Lei De Drogas Uso Medicinal De Substâncias Psicotrópicas Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS GUIA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 natureza das substâncias apreendidas (psicotrópicas ou entorpecentes)
  3. 3 alegação de atipicidade por uso medicinal e juntada de documentos médicos e autorizações

Ratio Decidendi

Como o paciente foi posteriormente sentenciado apenas na forma do art. 28 da Lei de Drogas, não havendo ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.