AREsp 2794206 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou o mesmo vetor negativo (natureza e quantidade da droga) tanto para agravar a pena na primeira fase quanto para justificar a aplicação apenas da fração mínima na terceira fase, conduta incompatível com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 712) e pelo STJ de que natureza e quantidade devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: KALEBY BORGES GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Súmulas E Jurisprudência (stj E Stf)

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Parties

KALEBY BORGES GONCALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Interessada/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (fração mínima vs máxima)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência de óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou o mesmo vetor negativo (natureza e quantidade da droga) tanto para agravar a pena na primeira fase quanto para justificar a aplicação apenas da fração mínima na terceira fase, conduta incompatível com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 712) e pelo STJ de que natureza e quantidade devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e aplicar a fração máxima (2/3) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
  • Publique-se.